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Sabado, 16 de Outubro de 2021
Notícia : 18/10 - Senado adia até 2011 isenção de tributos
O Senado Federal aprovou a prorrogação de 2007 para 2011 da entrada em vigência de trecho da Lei Kandir que isenta de ICMS produtos de bens de consumo e serviços. A prorrogação evitou uma perda estimada em R$ 17 bilhões no caixa de estados e municípios. Além deste projeto foram aprovadas também 11 Medidas Provisórias (MPs) que perderiam sua validade até o final do mês, sendo que apenas uma delas terá de voltar para a Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção presidencial.

As votações fizeram parte de um acordo de lideranças do governo e da oposição. A Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que tramita em regime de urgência no Senado, não foi incluída na composição.

O compromisso firmado pelos líderes partidários pela manhã quase caiu por terra no plenário por falta de quórum. Eram necessários 41 votos a favor para que a alteração na Lei Kandir fosse confirmada. Apesar de 51 senadores terem batido o ponto, poucos estavam em Plenário.

Lideranças da oposição atentavam para o perigo de fracasso desde o início da sessão, enquanto se votavam as MPs. "Estamos aqui para aprovar um projeto que é de interesse do meu partido e de todos os outros que governam estados, por isso é importante a presença de todos", cobrava o líder do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Após a aprovação de todas as MPs acordadas foi pedida a verificação de quórum para que o projeto pudesse ser colocado em Plenário. Foram necessários 15 minutos para que o número mínimo de senadores presentes para abrir a votação fosse alcançado. No final, foi aprovada por unanimidade com 42 votos favoráveis a alteração e com 43 votos a emenda que determina a data de 1º de janeiro de 2011.

A matéria segue agora para a Câmara Federal, onde só deverá ser apreciada após o segundo turno das eleições presidenciais. Há dúvidas, no entanto, sobre a entrada em vigor da prorrogação, uma vez que alguns órgãos técnicos vêem a necessidade de noventena para a aplicação da nova regra. "Pelo estudo que temos é necessária a noventena, então é preciso velocidade na aprovação", avisa o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR). Caso a necessidade do prazo de 90 dias seja confirmada, os estados devem perder a arrecadação do ICMS sobre bens de consumo e serviços nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Medidas Provisórias

Apesar de acordada previamente, a votação das MPs não foi tão tranqüila quanto se esperava. Das 11 medidas que seriam apreciada, nove diziam respeito a reajustes e planos de cargos e salários de servidores públicos. Diversas categorias reivindicam alterações nas propostas. No entanto, havia a possibilidade de que as MPs perdessem sua validade caso tivessem de voltar para a Câmara, o que aconteceria caso fosse feita alguma alteração no texto. Dessa forma seriam prejudicados todos os 320 mil servidores beneficiados com os reajustes salariais. Para resolver o impasse, o líder do governo se comprometeu a continuar em negociação com as categorias que contestam as medidas e os setores da oposição que a representam. "Nós vamos continuar negociando e o governo vai fazer as alterações possíveis através de novas MPs ou projetos de lei", garantiu Jucá. Ele também marcou uma reunião para hoje com os representantes de setores descontentes.

Solucionada a questão dos servidores, prosseguiu a votação das medidas sem a aprovação de emendas, com exceção da MP 303/2006, que trata do refinanciamento de dívidas junto da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social. Descumprindo o acordo, o relator Edison Lobão (PFL-MA) acatou três emendas, fazendo com que a MP tenha de voltar para a Câmara. Na prática, a medida deve perder a validade, uma vez que os deputados não devem votar nenhum projeto até o fim deste mês. No entanto, a perda de validade da MP não irá acarretar qualquer perda aos beneficiários do refinanciamento, já que o prazo para adesão encerrou-se em 15 de setembro.
Fonte: DCI

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